Era
de se esperar: parlamentar tucano bom é aquele que não cumpre seu
papel de fiscalizar o Poder Executivo (Dilma que o diga). O Brasil
está tomado por políticos opinativos tanto no governo como na
oposição. Trata-se de uma classe que se caracteriza pela falta de
conhecimento principiológico da democracia e apreço pela disputa de
poder.
A
maioria dos políticos desconhece que as bases políticas e teóricas
dos parlamentos atuais derivam dos conflitos ocorridos na
Modernidade, sobretudo nas revoluções ocorridas na Inglaterra e
França. Não sabem diferenciar uma monarquia absolutista de uma
democracia representativa. Não sabem que os parlamentos foram
criados justamente para fiscalizar e criar leis em nome do povo no
lugar de déspotas absolutistas. No Brasil, por exemplo, a
Constituição confere aos parlamentares diversos dispositivos para
fiscalizar o Executivo (art. 58 e art.71, por exemplo) . Mas o texto
constitucional não é cumprido, uma vez que os parlamentares em
geral preferem negociar cargos políticos e participar indevidamente
do Poder Executivo.
Assim,
não há dúvida de que o Presidente
da Assembléia Legislativa de São Paulo, deputado estadual Barros
Munhoz (PSDB), fez uma declaração infeliz, na qual ele afirma que a
principal função do legislador estadual não é fazer leis ou
fiscalizar o governo estadual, mas servir de elo entre os prefeitos
de sua região e o governador. Ora, este é o modelo corrompido que
ocorre na prática, mas que não deveria ser assim. Nesta concepção,
o legislador tem sua importância diminuída, servindo de garoto de
recados do Executivo. Não há independência, portanto.
Vejamos
a notícia do site Consultor Jurídico:
“PODERES
LIMITADOS
'Parlamentar é cobrado pelo que não pode fazer'
O
presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo, deputado estadual
Barros Munhoz (PSDB), disse em entrevista ao jornal Folha
de S.Paulo desta
quarta-feira (13/2) que há um “esvaziamento brutal” do Poder
Legislativo e que os deputados não podem fazer leis sobre temas
importantes para o cidadão.
'O
esvaziamento do Poder Legislativo no Brasil é brutal. Há um
predomínio do Executivo. O deputado é proibido de propor leis sobre
quase tudo o que é importante. Em 95% [dos
casos]
o projeto tem que ser do governador. Nós podemos votar 500 projetos
de deputados, mas 490 vão ser vetados. O Estado legisla
indiretamente, melhorando projetos do Executivo. Essa tem sido a
grande performance da Assembleia', afirmou.
Segundo
ele, a imprensa desconhece as atribuições dos parlamentares e
cobra-os de maneira equivocada. "É extremamente aflitivo ser
legislador, porque quase ninguém conhece sua atribuição,
principalmente a imprensa. Todo mundo acha que o papel é fazer leis
e fiscalizar. A imprensa cobra como se a Assembleia fosse uma
padaria: 'Quantas leis foram feitas?' Um dos grandes problemas do
país é ter lei demais”.
Para
Munhoz, o principal trabalho do parlamentar estadual não é fazer
leis ou fiscalizar o Executivo, mas servir de elo entre os prefeitos
de sua região e o governador. 'O mais importante dos trabalhos do
deputado é a representação da comunidade, ser o elo entre o
prefeito da cidade onde ele é votado e o governador, mas ela é
ignorada e tachada de politicagem. Vocês querem que a gente faça o
que é proibido e não querem que faça o que é obrigado.'
Sobre
CPIs, ele afirmou que são pouco produtivas as investigações sobre
assuntos em apuração pelo Ministério Público. 'Não adianta nada
[CPI
sobre assuntos investigados pelo Ministério Público].
A CPI que mais adianta não é para apurar irregularidade, é para
apurar causas, consequências. Agora, em todo país do mundo [barrar
CPIs]
faz parte do jogo político', disse.
Revista
Consultor
Jurídico,
13
de fevereiro de 2013 ”
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