quinta-feira, 7 de fevereiro de 2013

GOVERNO FEDERAL PERSEGUE PROCURADOR DA REPÚBLICA PARA DEFENDER ESCULHAMBAÇÃO NO ENEM


Que o Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) é uma esculhambação e precisa ser fiscalizado pela sociedade ninguém duvida, mas parece que a União, com a anuência da presidente Dilma, não pensa bem assim.

Conhecido por ajuizar ações contra a União em defesa da Educação, o Procurador da República Oscar Costa Filho (Ministério Público Federal-CE) foi denunciado na Corregedoria Nacional do Ministério Público pela AGU (Advocacia-Geral da União). Motivo: a União quer responsabilizá-lo por mover ações judiciais contrárias ao que vem sendo praticado no Sistema de Seleção Unificada (Sisu) e no Exame Nacional do Ensino Médio. Não há dúvida de que a atuação do Procurador vem incomodando políticos graúdos do Governo Federal e a representação que lhe é feita pela AGU apenas atende aos interesses destes políticos. Trata-se de uma maneira de intimidar a atuação do Ministério Público Federal. Para se ter uma idéia da precariedade do ENEM, até pouco tempo os estudantes nem sequer podiam ver as próprias provas corrigidas, o que contrariava preceito fundamental da Constituição Federal, inscrito no artigo 5º, inciso XXXIII:

art. 5º (…) XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado

Qual a transgressão do Procurador Oscar Costa Filho? Defender a Constituição? Pois é, hoje em dia, isto pode ser considerado errado se o cidadão se opor a interesses poderosos. Neste caso, as normas constitucionais não têm tanto valor. Segue abaixo reportagem da Agência Brasil, feita por Mariana Tokarnia e editada por Fábio Massalli:

AGU pede abertura de sindicância para apurar a conduta de procurador que propôs ações contra Enem e Sisu

06/02/2013 – 22h54
Mariana Tokarnia
Repórter da Agência Brasil

Brasília - A Advocacia-Geral da União (AGU) solicita à Corregedoria Nacional do Ministério Público a abertura de sindicância para apurar a conduta do procurador da República Oscar Costa Filho, do Ministério Público Federal do Ceará. A AGU questiona a atuação do procurador ao propor ações judiciais contra o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e o Sistema de Seleção Unificada (Sisu). A AGU também pede que Costa Filho seja afastado da atuação em assuntos jurídicos referentes a área de educação.

De acordo com a AGU, de 2010 a janeiro de 2013, Costa Filho propôs 11 ações judiciais. Seis delas após a assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado em 2011 pelo Ministério Público Federal (MPF) e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). A AGU diz que "pelo menos duas dessas ações judiciais tinham objeto já tratado pelo ajuste, caracterizando violação ao TAC celebrado pelo MPF e pelo Inep".

No documento, a AGU destaca que a maior parte das ações ajuizadas pelo procurador foram extintas, deferidas ou remetidas a juízos diversos. "Apesar do grande número de demandas relativas a questões educacionais, o reclamado veiculou informações que se distanciavam da realidade".

Costa Filho diz que este não é o primeiro registro que solicita seu afastamento. Em 2011, o Conselho Nacional do Ministério Público decidiu pelo arquivamento do inquérito disciplinar. Para o procurador, suas ações, tanto antes quanto agora, apoiam-se na independência funcional, que garante que não haja sujeição hierárquica entre membros e o chefe da instituição e que os membros não sejam responsabilizados por equívocos de atuação no exercício das funções.

O procurador disse que defende maior transparência tanto no Sisu quanto no Enem. 'Esse ato esconde interesses de quem não deseja ver questionamentos sobre a lisura do concurso. Não por acaso, a representação é divulgada no dia em que os alunos passam a ter acesso às correções das provas do Enem'.
Edição: Fábio Massalli

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