Que
o Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) é uma esculhambação e precisa ser fiscalizado pela
sociedade ninguém duvida, mas parece que a União, com a anuência da presidente Dilma, não pensa bem assim.
Conhecido
por ajuizar ações contra a União em defesa da Educação, o
Procurador da República Oscar
Costa Filho (Ministério Público Federal-CE) foi
denunciado na Corregedoria
Nacional do Ministério Público
pela AGU (Advocacia-Geral
da União). Motivo: a União quer responsabilizá-lo por mover ações
judiciais contrárias ao que vem sendo praticado no Sistema de
Seleção Unificada (Sisu) e no Exame Nacional do Ensino Médio. Não há dúvida de que a atuação do Procurador vem
incomodando políticos graúdos do Governo Federal e a representação
que lhe é feita pela AGU apenas atende aos interesses destes
políticos. Trata-se de uma maneira de intimidar a atuação do
Ministério Público Federal. Para se ter uma idéia da precariedade
do ENEM, até pouco tempo os estudantes nem sequer podiam ver as
próprias provas corrigidas, o que contrariava preceito fundamental da
Constituição Federal, inscrito no artigo 5º, inciso XXXIII:
“art.
5º (…) XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos
informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo
ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de
responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível
à segurança da sociedade e do Estado
”
Qual
a transgressão do Procurador Oscar Costa Filho? Defender a
Constituição? Pois é, hoje em dia, isto pode ser considerado
errado se o cidadão se opor a interesses poderosos. Neste caso, as
normas constitucionais não têm tanto valor. Segue abaixo reportagem
da Agência Brasil, feita por Mariana Tokarnia
e editada por Fábio
Massalli:
“AGU
pede abertura de sindicância para apurar a conduta de procurador que
propôs ações contra Enem e Sisu
06/02/2013
– 22h54
Mariana Tokarnia
Repórter da Agência Brasil
Repórter da Agência Brasil
Brasília
- A Advocacia-Geral da União (AGU) solicita à Corregedoria Nacional
do Ministério Público a abertura de sindicância para apurar a
conduta do procurador da República Oscar Costa Filho, do Ministério
Público Federal do Ceará. A AGU questiona a atuação do procurador
ao propor ações judiciais contra o Exame Nacional do Ensino Médio
(Enem) e o Sistema de Seleção Unificada (Sisu). A AGU também pede
que Costa Filho seja afastado da atuação em assuntos jurídicos
referentes a área de educação.
De
acordo com a AGU, de 2010 a janeiro de 2013, Costa Filho propôs 11
ações judiciais. Seis delas após a assinatura do Termo de
Ajustamento de Conduta (TAC) assinado em 2011 pelo Ministério
Público Federal (MPF) e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas
Educacionais Anísio Teixeira (Inep). A AGU diz que "pelo menos
duas dessas ações judiciais tinham objeto já tratado pelo ajuste,
caracterizando violação ao TAC celebrado pelo MPF e pelo Inep".
No
documento, a AGU destaca que a maior parte das ações ajuizadas pelo
procurador foram extintas, deferidas ou remetidas a juízos diversos.
"Apesar do grande número de demandas relativas a questões
educacionais, o reclamado veiculou informações que se distanciavam
da realidade".
Costa
Filho diz que este não é o primeiro registro que solicita seu
afastamento. Em 2011, o Conselho Nacional do Ministério Público
decidiu pelo arquivamento do inquérito disciplinar. Para o
procurador, suas ações, tanto antes quanto agora, apoiam-se na
independência funcional, que garante que não haja sujeição
hierárquica entre membros e o chefe da instituição e que os
membros não sejam responsabilizados por equívocos de atuação no
exercício das funções.
O
procurador disse que defende maior transparência tanto no Sisu
quanto no Enem. 'Esse ato esconde interesses de quem não deseja ver
questionamentos sobre a lisura do concurso. Não por acaso, a
representação é divulgada no dia em que os alunos passam a ter
acesso às correções das provas do Enem'.
Edição:
Fábio Massalli”
Fonte:
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