Reina a impunidade para aqueles que praticam crimes contra a Administração Pública. A bandidagem sabe disso e rouba do país sem medo. Quem
sofre com isto é o cidadão que tem seus direitos à saúde,
educação, segurança e tantos outros cerceados pela ineficiente e
corrupta máquina estatal. Segundo o Conselho Nacional de
Justiça (CNJ), pelo menos
232 mil processos por crimes contra a Administração Pública e 17
mil de
improbidade administrativa ainda estão parados nos tribunais
brasileiros, o que alimenta a impunidade.
A
sociedade, representada pelo Ministério Público, não tem seu
direito constitucional à duração razoável dos processo respeitado:
“Art.
5º (...)LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são
assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam
a celeridade de sua tramitação. ”
Segue
abaixo notícia publicada no site do CNJ:
“CNJ
e Enfam querem acelerar julgamento de crimes de improbidade
administrativa
19/03/2013
– 17h14
Rose May/Agência CNJ |
Ao
menos 232 mil processos judiciais por crimes contra a administração
pública e 17 mil ações de improbidade administrativa ainda
aguardam o julgamento dos tribunais de Justiça brasileiros. As
estimativas foram divulgadas durante a assinatura de termo de
cooperação técnica firmado nesta terça-feira (19/3), entre os
ministros Joaquim Barbosa e Eliana Calmon, respectivamente,
presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e diretora-geral da
Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados
(Enfam).
O
termo assinado é aditivo ao Termo de Cooperação Técnica n. 50,
firmado por ambos os órgãos em abril de 2010. O novo acordo prevê
a promoção de um conjunto de ações educacionais com vistas à
execução do Plano Estratégico Nacional do Poder Judiciário,
principalmente no que se refere à Meta 18, que prevê o julgamento
de todos os processos judiciais sobre crimes cometidos contra a
administração pública e de improbidade administrativa, que tenham
sido distribuídos até 31 de dezembro de 2011.
A
Meta 18 foi estabelecida pelos dirigentes dos tribunais no VI
Encontro Nacional do Poder Judiciário, promovido pelo CNJ em
novembro do ano passado, e é uma das prioridades da gestão do
ministro Joaquim Barbosa à frente do Conselho Nacional de Justiça
(CNJ).
'O
CNJ firma com a Enfam um plano de trabalho para que juízes estudem e
se aprimorem na aplicação da legislação de combate à improbidade
administrativa. A elaboração de cursos e a criação de fóruns de
discussão sobre os aspectos mais complexos demonstram a preocupação
deste Conselho em dar cumprimento às Metas 18 e 19', afirmou.
Em
apoio à Meta 18, a Meta 19 prevê a realização de parcerias com
tribunais para o aperfeiçoamento e a atualização dos bancos de
dados sobre os crimes de improbidade. O presidente do CNJ ressaltou
que a execução desse objetivo levou o Plenário a aprovar, na
última sessão plenária, a Resolução n. 72 com o objetivo de
ampliar o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de
Improbidade Administrativa, gerido pelo Conselho, para que passe
também a incluir as condenações judiciais que ensejem
inelegibilidade da parte ré.
'A
improbidade administrativa corrompe o Direito, as relações
políticas e reforça a ideia de um Estado regalista, infelizmente
aceito pela propalada noção de que o Brasil é uma república em
construção e, por isso, flexível e indulgente. Senhores
magistrados, o poder que a Constituição lhes confiou não se presta
a esse tipo de interpretação', disse o ministro Joaquim Barbosa.
A
diretora-geral da Enfam, ministra Eliana Calmon, também destacou a
importância da Meta 18. “A partir de levantamento feito pelo CNJ,
com o auxílio dos tribunais, chegamos a um número, que ainda não é
o final. Seriam 17 mil ações de improbidade ajuizadas até dezembro
de 2011 e 232 mil ações por crimes cometidos contra a
administração, incluídas aquelas distribuídas até o final de
2011, que ainda estão sem julgamento”, destacou.
A
ministra afirmou que, como diretora da Enfam, verificou a dificuldade
que muitos magistrados têm para julgar esses casos. De acordo com a
ministra Eliana, o curso que será oferecido pela Enfam foi realizado
de forma piloto com juízes do Piauí. O programa será ministrado
pela internet e terá carga horária de 40 horas. Será destinado aos
magistrados identificados pelas corregedorias-gerais de Justiça pelo
atraso no julgamento dos processos de improbidade e de crimes contra
a administração.
'Depois
dessa primeira fase, teremos a parte prática, com as oficinas de
trabalho. Os juízes virão para Brasília e se dividirão em grupos
que serão conduzidos por aqueles juízes que conseguiram zerar as
suas tarefas. Eles conversarão sobre as melhores soluções para
cada um dos problemas das ações de improbidade', explicou a
ministra.
Giselle
Souza,
Agência
CNJ de Notícias”
Fonte:
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